Acórdão

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga Schraibhand como administradora da sociedade empresarial, a notificação (citação) realizada em sua pessoa é regular, sem qualquer ofensa à soberania nacional. II - As questões atinentes à nulidade dos contratos e títulos de crédito que dão suporte à ação ajuizada na Justiça rogante são estranhas no âmbito da carta rogatória, devendo lá ser articuladas, porque, a teor do art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005, "na carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução". Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 9.067/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 5/11/2014, DJe de 17/11/2014.)