Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. 2. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar, pode ser extraído de elementos como inquéritos e ações penais em curso. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida, cassada em parte a liminar, com determinação, por consequência, da constrição cautelar do primeiro paciente, sem prejuízo de o Juízo de origem substituir a medida extrema por outra, mais branda, se assim entender pertinente. (HC n. 299.267/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 25/11/2014.)