Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 8% MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre o proveito econômico, encontrando-se em conformidade com o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, bem como com precedentes assemelhados julgados desta Corte superior. Não havendo que se falar, assim, em excesso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS n. 9.007/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 30/4/2021.)