Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/11/2014
Data de publicação: 03/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06/11/2014, p. 03/12/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM OUTRO TRIBUNAL. AFERIÇÃO. ENTRADA NO STJ. 1. A tempestividade do recurso de agravo regimental deve ser aferida na data do protocolo desta Corte Superior, não sendo aceita a data de entrada em órgão judiciário diverso, na hipótese, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (OF no AREsp n. 559.738/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 3/12/2014.)

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