Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO TEMA AO RITO DOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDO PELA CORTE ESTADUAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL 2.993/89). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a existência de recurso pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos recursos já encaminhados ao STJ. Precedentes. 2. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 728.951/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 4/9/2015.)