Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que a parte agravada preenche os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional para a concessão da imunidade tributária requerida. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a apontada ofensa aos arts. 226, 1.181 e 1.182, todos do Código Civil, não enseja conhecimento, seja por ausência de prequestionamento, seja porque o recorrente, apesar de apontar ofensa aos referidos dispositivos, não discorreu de forma a demonstrar como teria ocorrido a referida violação. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.560/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)