Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLÊNCIA POLICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JUROS INCIDÊNCIA. SÚMULA 54/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 600.250/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 14/11/2014.)