Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE DOS TESTES APLICADOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ainda que superada a falta de prequestionamento do art. 5º da Lei nº 8.112/90, observa-se que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 594.094/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014.)