Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo a decisão recorrida autorizado a cobrança da comissão de permanência, é nítida a falta de interesse recursal da parte insurgente no ponto. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos temas abordados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.271.341/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014.)