Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Quanto à comissão de permanência, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo v. acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tanto, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do c. Supremo Tribunal Federal. 2.- Quanto à capitalização mensal, o recurso especial não pode ser conhecido pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, pois além de alegar a violação ao art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, suas razões apontam divergência jurisprudencial com julgado que decidiu a controvérsia à luz desse mesmo dispositivo legal, que carece do indispensável prequestionamento, pois não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.401.644/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 11/12/2013.)