Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DELEGADO TITULAR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.284.668/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014 e AgRg no AREsp 311.321/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/08/2013. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Estadual 1.102/1990 e Lei Complementar Estadual 114/2005. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 150.178/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 12/11/2014.)