Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 50/2003. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 473.676/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/11/2014.)