Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA). ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM POR NÃO TER APRECIADO O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o agravo em recurso especial não é sequer conhecido em razão do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, não há que se falar em omissão do decisum por não ter apreciado o mérito recursal. Precedente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 525.398/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 20/11/2014.)