Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao art. 59 do Código Penal. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao conjunto fático retratado nos autos pela Corte local. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 151.499/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.)