Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - É cediço que o Superior Tribunal de Justiça não pode ingressar na análise aprofundada de temas de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do excelso Supremo Tribunal Federal (Precedentes). Embargos rejeitados. (EDcl no CC n. 130.779/RS, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 18/11/2014.)