Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171, 288, 297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Forçoso reconhecer que o objeto do presente recurso, no que diz respeito à prisão preventiva, esvaiu-se, eis que foi relaxada a referida custódia. 3. Recurso prejudicado no tocante à prisão preventiva e, no mais, não provido. (RHC n. 41.866/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 3/12/2014.)