Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos autos, entendeu comprovada a incapacidade permanente da parte recorrida, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária integral. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, para afastar o pagamento integral da indenização securitária, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.741.525/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 28/5/2021.)