Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.216/1995. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTINÇÃO DO DIREITO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, mas somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do disposto na Súmula 85 do STJ 2. In casu, considerando que a Corte de origem entendeu que o direito dos agravados foi extinto somente com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 32/2001 e que a ação foi ajuizada em 7.8.2000, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, fazendo os agravados jus ao recebimento das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até a extinção do direito. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp n. 350.201/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 12/9/2014.)