Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO UNÂNIME DOS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não houve consentimento unânime dos condôminos, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 559.348/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.)