Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto a não comprovação da ocorrência de bonificação incondicional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 194.694/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18/11/2013 e AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.103.303/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.)