Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As matérias pertinentes aos arts. 3º, V, do Decreto n.º 7.217/10 e 43, da Lei n.º 11.445/07, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. Não examinadas as matérias contidas nos artigos 333, I, do CPC, 6º da Lei 8.987/95 e 81, III, do CDC pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Em relação às teses de inexistência do dano moral e de exorbitância do quantum indenizatório, no caso, a insurgência esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar novo exame fático- probatório dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 595.151/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 21/11/2014.)