Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 05/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/11/2014, p. 05/12/2014

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, I, DA LEI N. 8.072/1990. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. ORIENTAÇÃO DOMINANTE PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CP. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA QUE ADVEIO DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 501.005/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 5/12/2014.)

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