Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. 3. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para afastar a dedicação do recorrente às atividades criminosas, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A tese defensiva de fixação de regime diverso do fechado, alegada exclusivamente na interposição do agravo regimental, não merece conhecimento por caracterizar inovação recursal. Ademais, a Corte estadual, ao fixar o regime de cumprimento de pena, registrou que "diante do estabelecido no art. 33, § 3º, do CP, e face os vetores desfavoráveis do art. 42 da Lei 11.343/06 (que segundo o ali estabelecido, prevalecem sobre o art. 59 do CP) descabe o regime semiaberto" (fl. 199). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 505.754/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/8/2014.)