Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve violação aos arts. 458 e 535 ambos do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. A parte recorrente alega que houve parcelamento pelo contribuinte o que interrompe a prescrição; no entanto, tal tese não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e mesmo que a parte tenha opostos Embargos Declaratórios, esta alegação é diferente daquela decidida pelo Magistrado sentenciante e aquela apresentada no recurso de apelação, vindo a recorrente mencionar a questão apenas em sede de Embargos Declaratórios no 2o. grau de jurisdição, o que obsta o conhecimento do recurso por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 3. Em que pese a natureza de ordem pública da questão suscitada (suspensão da prescrição diante de eventual parcelamento), a Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10/05/2012. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 472.899/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 1/12/2014.)