Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DA AUTORIDADE ROGANTE, AO OBJETO E À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A COMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO PELA VIA DIPLOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE E DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A autoridade rogante não remete a um ente personificado, mas a juízo constituído nos termos da legislação local. II - O fato de a comissão tramitar pela via diplomática assegura a competência do juízo rogante e a autenticidade dos documentos. III - Ausência de obrigatoriedade de que os documentos constantes das cartas rogatórias sejam traduzidos por profissional juramentado no Brasil. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 9.280/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 18/3/2015, DJe de 29/4/2015.)