Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLIZAÇÃO ANTES DA DECISÃO EMBARGADA QUE EXAMINOU AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ATO COATOR REVOGADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. 1. Informado pela embargante, após a apresentação do Agravo Regimental e antes do acórdão ora embargado, que o ato coator (art. 47 da Lei Municipal 629/1997) foi revogado e não houve manifestação no acórdão embargado sobre o tema, verifica-se omissão a ser sanada. 2. Considerando que o ato coator foi revogado, como noticiado pelas partes, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, conforme art. 267, VI, do CPC. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para extinguir o feito. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.455.362/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 5/12/2014.)