Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS CONSIDERADOS PREENCHIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. REVERSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte a quo concluído pela presença dos requisitos legais dispostos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos dos autos, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 587.539/MS, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.)