Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 444 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente. 2. Devida, assim, a redução da sanção básica ao mínimo legal. Orientação sedimentada no verbete n. 444 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.401.907/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.)