Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito" (v.g.: AgRg no AREsp 268.392/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.188.906/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 26/11/2014.)