Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 268.392/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.3.2013; AgRg no AREsp 128.178/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.4.2012; e REsp 1291573/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.3.2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.355.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 11/6/2013.)