Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que se limitam a repisar a inicial, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 246.156/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014.)