Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/11/2014
Data de publicação: 09/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/11/2014, p. 09/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não há como se alterar as premissas fáticas estabelecidas na origem que justificaram a indenização por "humilhações sofridas pelo Apelado, causadas pela ação ilegítima, violenta e criminosa dos policiais". Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 597.989/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 9/12/2014.)

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