Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/11/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não há como se alterar as premissas fáticas estabelecidas na origem que justificaram a indenização por "humilhações sofridas pelo Apelado, causadas pela ação ilegítima, violenta e criminosa dos policiais". Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 597.989/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/20…