Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO ÀS SESSÕES PLENÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TRANSITORIEDADE. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUPRESSÃO SEM BASE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a ilegalidade na ausência de pagamento da gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Os recorrentes alegam que a gratificação não poderia ser suprimida, sem que houvesse direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O art. 21 da Resolução n. 002/2013 da Câmara Municipal apenas frisa que a referida gratificação ter cunho pro labore faciendo, ou seja, ela é devida aos servidores do quadro em extinção que acompanham as sessões legislativas, sendo que a ausência comprovada em fazê-lo enseja a perda da gratificação, como ficou consignado no Parecer n. 575/2013, da Procuradoria-Geral do Município. 3. As parcelas vencimentais de cunho transitório ou relacionadas com alguma contraprestação laboral específica podem deixar de ser pagas, pois têm caráter precário (pro labore faciendo) sem que resulte mácula ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Precedente: AgRg no RMS 17.640/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 21.3.2013. 4. A gratificação não foi extinta pela Resolução Resolução n. 002/2013 da Câmara Municipal. Assim, não se tem um caso real de supressão sem base constitucional, uma vez que é evidente da leitura do art. 21 que o dispositivo somente detalhou a necessidade de haver a contraprestação laboral por parte dos servidores para perceber a vantagem. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 46.607/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 5/12/2014.)