Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO NÃO TRAZIDO NO INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Não pode a parte, no agravo regimental contra decisão de agravo do art. 544 do CPC, alegar matéria não trazida nos fundamentos do recurso especial obstado na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 171.579/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014.)