Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CLARO E FUNDAMENTADO. PERSONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 535, do CPC, porquanto observa-se que o Tribunal estadual decidiu a lide de maneira clara e fundamentada, com aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Entendendo a instância de origem não comprovada a existência de locupletamento ou fraude que pudesse ensejar a desconsideração inversa, no presente caso, o reexame da matéria de fato em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 579.313/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 10/11/2014.)