Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SEM DEMOSTRAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA N. 284/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPROVADA A PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTAÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. É cabível a cobrança da capitalização de juros nas cédulas de crédito rural quando há pactuação expressa. 3. É possível a aplicação da Súmula n. 83/STJ, ainda que o recurso tenha sido interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, quando o acórdão do Tribunal de origem estiver em consonância com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 527.466/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 11/12/2014.)