Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS NO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO APRESENTADO. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se indicou, de forma inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão impugnado acerca da (im)possibilidade de inclusão de valores relativos à dobra acionária nos cálculos exequendos sem expressa previsão no título executivo judicial, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula n. 284/STF. 2. A decisão agravada assinalou ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se concluir de maneira diversa da consignada pela instância ordinária quanto ao fato de a radiografia do contrato ser ou não documento suficiente à instrução das ações que visem a complementação acionária (Súmula n. 7/STJ). Esse fundamento não foi impugnado nas razões deste agravo, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 575.513/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 9/12/2014.)