Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DESAPARECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO. ANALISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos da Constituição Federal é de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Destacado pelo Tribunal de origem que a questão do cabimento da indenização perpassa, necessariamente, pela interpretação de cláusula contratual e, também, pelo acervo fático-probatório dos autos, não cabe a esta Corte Superior rever esse posicionamento, ante aos óbices dos enunciados nºs 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 591.930/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)