Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial para a incidência dos juros de mora não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2. A alegação de excesso nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, no caso, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em âmbito de recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.448.936/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)