Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O foro de eleição previsto em um dos contratos coligados deve ser observado nas demandas propostas com fundamento no outro, levando em consideração a existência de um conjunto de direitos e obrigações entre eles e a perspectiva funcional consistente no objetivo comum de viabilizar, efetivamente, no caso, a Cessão dos Direitos Creditórios. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 174.389/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/5/2021.)