Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. APOSENTADORIA. LEIS 6.683/79 E 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA CONTINUADA E VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a vedação de cumulação contida no artigo 16 da Lei 10.559/02 e, quanto aos vencimentos do período de afastamento, a incidência do artigo 4º da Lei 6.683/79, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem em relação à suposta ofensa ao artigo 1º, III, da Lei 10.559/2002, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.171/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1/12/2014.)