Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. TRANSPORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO-INCLUSÃO DO FRETE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar pela sistemática do art. 543 -C do CPC o REsp 931.727/RS, sedimentou entendimento no sentido de que, "nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, "b", da LC 87/96". 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.021.193/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)