Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSOS JULGADOS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente. 2. É precipitada a discussão acerca da forma de cálculo dos lucros cessantes cujo montante deverá ser aferido em liquidação nem sequer iniciada. 3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula nº 7 do STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental da parte contrária não providos. (EDcl no AREsp n. 483.276/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 15/12/2014.)