Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o advogado constituído - que não estava suspenso à época em que apresentou os recursos cabíveis -, interpôs apelação, opôs embargos declaratórios em face do acórdão que a julgou, e, ainda, embora sem sucesso, intentou a excepcional via do recurso especial e, ante sua inadmissão, o competente agravo em recurso especial. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 49.866/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)