Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 304 DO CP E TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. TESE IMPROCEDENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLO APENAMENTO DO MESMO FATO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, razão pela qual não fica afastada a tipicidade da conduta elencada no art. 304 do Código Penal. 2. Segundo entendimento desta Corte, é possível a aplicação da agravante da reincidência, não sendo motivo para afastá-la a alegação de que estaria havendo duplo apenamento pelo mesmo fato. 3. Sendo o recorrente reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por não estar preenchido um dos requisitos previstos no dispositivo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.269.369/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 18/12/2014.)