Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 869/1952. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as doenças que acometem a servidora, malgrado sejam incapacitantes, não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas na alínea 'd' do art. 108 da Lei 869/52 e, ainda, não estão especificadas na alínea 'e', não há que se falar em direito à aposentadoria com proventos integrais, mas somente proporcionais ao tempo de contribuição". 2. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 3. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela assentada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284/STF. 5. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a apreciação da Lei Estadual 869/1952 por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.482.131/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 16/12/2014.)