Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA A NORMAS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DECISUM FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 9.826/1974. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação de ofensa a normas legais de forma genérica configura deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação local, notadamente a Lei 9.826/1974 porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 148.702/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)