Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA PELO JUIZ DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 358.145/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014.)