Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da execução de título judicial que assegurou aos servidores estaduais reajustes salariais decorrentes da Lei Complementar Estadual 467/1986. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Acolher as razões ofertadas pela agravante em seu nobre apelo demanda revolvimento do conteúdo fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 565.001/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)